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Junior Brunelli

Junior Brunelli atua na Lei Regulariza Templos

LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências.

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