luta pelos direitos dos donos de bancas de jornal
Junior Brunelli luta pelos direitos dos donos de bancas de jornal. Numa iniciativa do deputado Brunelli; o plenário da Câmara Legislativa realizou na terça-feira (12.04); um debate sobre os problemas enfrentados pelos permissionários das 1.500 ; bancas de jornal e revista do Distrito Federal.
Ao final dos debates foram adotadas medidas emergenciais para o encaminhamento de soluções das pendências existentes no setor.
Estiveram presentes os Secretários de Fiscalização de Atividades Urbanas (Sefau); Almir Maia Ribeiro, e de Coordenação das Atividades Urbanas (Sucar); Vatanábio Brandão, além do Subsecretário da Fazenda, Eduardo Almeida.
Compareceram ainda diversos parlamentares e o presidente do Sindicato dos Jornaleiros, José Maria da Cunha.
O objetivo principal do debate, segundo Brunelli; foi cobrar do GDF uma definição que mantenha o direito de renovação e transferência dos contratos dos permissionários com base no que determina o artigo 19 da Lei 324/92; combinado com os artigos 121 e 124 da Lei 8.666.
Esses dois diplomas legais prevêem que; 90 dias antes do término do contrato, seja apresentado pedido de renovação pelo permissionário; sendo automática a concessão do mesmo caso as normas do contrato tenham sido cumpridas.
Ao final dos debates, cujo mediador foi o deputado Brunelli; o Secretário Vatanábio Brandão e o Subsecretário da Fazenda, Eduardo Almeida; anunciaram duas medidas concretas:
1.Criação de uma Comissão Especial, integrada por representantes do GDF; dos permissionários e da Câmara Legislativa; encarregada de encontrar uma solução urgente e simplificada, através de decreto do governador; para resolver e regularizar a emissão dos alvarás de funcionamento das bancas de jornal e revista;
2.A fiscalização junto aos permissionários das bancas de jornal e revista será mais flexível até a solução definitiva do problema. A inscrição fiscal para as atividades comerciais junto à Secretaria da Fazenda, explicou Eduardo Almeida, independe de obtenção prévia do alvará de funcionamento.
3.O deputado Brunelli colocou à disposição dos donos de bancas de jornal e revista e do Sindicato da categoria sua assessoria jurídica. Assim, os permissionários terão facilidade para entrar com recurso junto ao Tribunal de Contas do DF pedindo a revisão de norma daquele órgão que impede a renovação e transferência dos contratos.
garante direito de preferência aos jornaleiros
Junior Brunelli garante direito de preferência aos jornaleiros na renovação das concessões. O deputado Brunelli apresentou emenda no plenário da Câmara Legislativa em favor dos jornaleiros do Distrito Federal. O distrital conseguiu colocar o projeto na ordem do dia no último dia do processo legislativo.
Os jornaleiros puderam comemorar a aprovação do Projeto de Lei 1135/2009; que concede o direito de preferência ao permissionário a renovação da concessão.
Isso quer dizer que os atuais concessionários de banca de jornal e revistas terão prioridades na hora de definir a licitação para novos ocupantes.
A proposta prevê ainda o aumento do número de bancas na cidade, com a abertura de licitação pública. Isso demonstra que o deputado Brunelli; tem sempre trabalho em prol desta importante categoria do comércio do Distrito Federal.
É o deputado Brunelli lutando pela justiça social
