Isenção de taxa em concurso público para desempregados.
Junior Brunelli aprova Isenção de taxa em concurso público para desempregados. Os desempregados e as pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos serão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concurso público promovido pelos poderes públicos do Distrito Federal.
É o que determina projeto de lei nº. 194; de autoria do deputado Brunelli, aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa.
Explica o distrital Brunelli que o objetivo do projeto é “dar às pessoas de menor poder aquisitivo condições mínimas para participar de concursos públicos”.
Até 760,00 por mês
O projeto, aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa; irá agora à sanção do governador José Roberto Arruda para entrar, oficialmente, em vigor.
outra iniciativa
INDICAÇÃO Nº 1661, DE 2003
(Do Sr. Deputado Brunelli)
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno; sugere a Senhora Secretária de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal; a realização de Concurso Público para preenchimento e acréscimo de vagas de inspetores de Vigilância Sanitária.
JUSTIFICAÇÃO
O trabalho do Inspetor de Vigilância Sanitária do Distrito Federa;l é de suma importante para o bom andamento das diversas atividades urbanas aqui desenvolvidas; pois além de seu caráter fiscalizador de estabelecimentos, de ações sobre o meio ambiente e do cumprimento das normas de saneamento básico; desenvolve ações para a preservação do meio ambiente e colabora na elaboração de suas políticas e diretrizes.
Entretanto, apesar dos relevantes serviços prestados por essa categoria ao Distrito Federal; vê-se aí uma defasagem de funcionários.
Atualmente, estão atuando apenas 190 profissionais, sendo que a demanda seria de 350 (trezentos e cinqüenta) inspetores.
